TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – TECNOLOGIA PETLOVE – CLIENTE B2B

Estas Condições Gerais em conjunto com o Formulário de Compras e/ou a Página de Cadastro (“Termos de Uso”) regulam a relação jurídica entre a Empresa, devidamente identificada no Formulário de Compra (o “Cliente”) e PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. (“PETLOVE”), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. das Nações Unidas, 12901, Torre Oeste, 11º andar, Bloco C, Brooklin Paulista, São Paulo-SP, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.864.846/0001-23, neste ato representada na forma de seu estatuto social.

1. APLICAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

1.1. Os presentes Termos de Uso regulam a disponibilização dos Serviços do PETLOVE (abaixo definido) para o Cliente;

1.2. O PETLOVE reserva o direito de efetuar modificações nestes Termos de Uso. Referidas alterações serão comunicadas previamente para o Cliente com antecedência de 30 (trinta) dias da vigência. A utilização dos Serviços PETLOVE após a atualização destes Termos de Uso será interpretada como aceite do Cliente em relação aos novos termos.

1.3. Na hipótese de algum conflito entre as disposições previstas neste documento e qualquer outro documento, a ordem de prevalência será o Formulário de Compra e as Condições Gerais.

1.4. QUAISQUER TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS SUGERIDOS PELO CLIENTE ESTÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS, SENDO CERTO QUE ESTE DOCUMENTO É O ÚNICO DOCUMENTO QUE REGULAMENTARÁ O RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE O CLIENTE E A PETLOVE.

2. ESCOPO DOS SERVIÇOS

2.1. Os Serviços PETLOVE corresponde ao serviço devidamente descritos no Formulário de Compra e poderá incluir: seções patrocinadas (perfil Marca Amigo PETLOVE, canal de relacionamento, destaques nas principais telas do app), campanhas (espaço para banner e slots para divulgação e impulsionamento de produtos e conteúdos pertinentes), streaming/palestra avulsa online (captação de audiência através de inserções em nossas mídias e apresentação online de evento exclusivo), fórum online (patrocínio de ciclo de palestras pré-definidas pela PETLOVE ), transmissão de eventos ao vivo (captação de audiência através de inserções em nossas mídias e transmissão ao vivo de evento exclusivo), patrocínio mensal de princípios ativos (vinculação de produto da Marca Amiga ao princípio ativo disponível no app), pesquisa de mercado e ferramenta de inteligência de negócios, todos, doravante denominados simplesmente como (“Serviços PETLOVE”).

2.2. O Software PETLOVE é um software gratuito disponibilizado em forma de aplicativo para a utilização em smartphones e tablets com sistemas operacionais iOS (Apple) e Android (Google), bem como disponibilizado em versão desktop (web) para a utilização em computadores pessoais, com ferramentas para veterinários e estudantes de veterinária, para consultas e práticas em consultórios e emergência (“Software PETLOVE”).

2.3. Os Serviços PETLOVE poderão ser sujeitos aos limites de utilização previstos no Formulário de Compra. Quando limites de utilização forem aplicáveis e o Cliente exceder os limites de utilização o Cliente deverá pagar os valores descritos no Formulário de Compra, a título de utilização incremental e não implicará na suspensão imediata dos Serviços PETLOVE.

3. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES NO CONTRATO

3.1. Os Serviços PETLOVE serão prestados de acordo com as previsões destes Termos de Uso e pelo prazo especificado no Formulário de Compra.

3.1.1. Cliente poderá cancelar o Formulário de Compra por conveniência, desde que observada as seguintes condições: i) mediante o pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor fixado no Item III do Formulário de Compra e notificação prévia, por escrito, com ao menos noventa (90) dias do prazo indicado no Formulário para início dos Serviços PETLOVE (Item II do Formulário de Compra); ii) mediante o pagamento de multa de 25% (vinte e cinco) do valor fixado no Item III do Formulário de Compra e notificação prévia, por escrito, com ao menos noventa (60) dias do prazo indicado no Formulário para início dos Serviços PETLOVE (Item II do Formulário de Compra); iii) mediante o pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do valor fixado no Item III do Formulário de Compra e notificação prévia, por escrito, com ao menos 45 (quarenta e cinco) dias do prazo indicado no Formulário para início dos Serviços PETLOVE (Item II do Formulário de Compra).

3.1.2. Na hipótese do pedido de cancelamento ocorrer com prazo inferior a trinta dias, não será devida qualquer restituição de valores pagos, ficando igualmente obrigada à Contratante a efetuar o pagamento do saldo devedor a título de perdas e danos pré-fixados.

3.2. Os Serviços PETLOVE poderão ser encerrados e a contratação resolvidas de pleno direito na ocorrência dos seguintes eventos: i) descumprimento de qualquer obrigação contida nestes Termos de Uso não curadas no prazo de 5 (cinco) dias contados de notificação de interpelação em mora; ii) utilização fraudulenta ou ilegal dos Serviços PETLOVE; iii) qualquer parte requerer recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver sua falência decretada; iv) falta de pagamento por período superior a 5 (cinco) dias contados da data de vencimento da Nota Fiscal.

3.3. As Condições Comerciais descritas no ITEM II - DETALHES DOS SERVIÇOS PETLOVE serão válidas inicialmente para o período meses, Na hipótese de as Partes não formalizarem um novo Anexo de Condições Comerciais até a data final supra, as Condições indicadas aqui serão aplicadas sucessivamente e de forma automática por novos períodos de 2 meses.

4. ALTERAÇÕES NA PROGRAMAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PETLOVE

4.1. Fica desde já assegurado ao Cliente a possibilidade de alterar a data prevista para início da prestação dos Serviços PETLOVE, mediante aviso com antecedência superior a 45 (quarenta e cinco) dias do prazo indicado no Formulário para início dos Serviços PETLOVE (Item II do Formulário de Compra e o pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor fixado no Item III do Formulário de Compra.

4.1.1. As alterações de programação dos Serviços PETLOVE que tratam esta cláusula 4.1 estão sujeitas à disponibilidade do espaço publicitário no Software PETLOVE.

4.2. Qualquer alteração que não observe o prazo indicado acima 4.1, ensejará na emissão de um novo Formulário de Compra com os preços de tabela devidos pela entrega do Serviços PETLOVE, conforme preço de tabela em vigor na data da alteração.

5. DO PAGAMENTO

5.1. O Cliente deverá pagar o Preço e/ou o Preço de Remarcação devido para o PETLOVE em razão da prestação dos Serviços PETLOVE na forma e nos prazos indicados no Item IV do Formulário de Compra.

5.2. O PETLOVE enviará para o Cliente a competente documentação de cobrança 20 dias antes da data de vencimento informado no item IV do Formulário de Compras.

5.3. Na hipótese do Cliente deixar de efetuar o pagamento tal como acordado, ficará de pleno direito constituída em mora. Igualmente, na hipótese desta mora persistir por um período de 5 (cinco) dias, o PETLOVE poderá, independentemente de qualquer notificação, suspender ou resolver este contrato na forma indicada na cláusula 3 supra.

5.4. Ocorrendo atraso no pagamento, o PETLOVE reserva o direito de cobrar uma multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

5.5. Todos os valores previstos no Formulário de Compra serão automaticamente reajustados em periodicidade anual, ou na menor periodicidade autorizada por Lei, de acordo com a variação positiva do IGPM\FGV correspondente àquele período ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo.

5.6. Os preços descritos nos Formulário de Compras não incluem os tributos, sendo certo que sobre o Preço serão devidos os tributos aplicáveis para a prestação dos Serviços PETLOVE, conforme definição legal.

5.7. Se as mídias acordadas no mês forem executadas a mais ou a menos do combinado, será mantida a cobrança do valor fechado no mês de acordo com o ITEM IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. Essas oscilações são ajustes em campanhas/espaços, mas sempre será entregue o volume total de mídias acordadas no ano de vigência.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

6.1. É obrigação do Cliente fornecer à PETLOVE todos os materiais (artes, imagens, logos, textos, materiais técnicos e vídeos), de acordo com o layout requisitado, e informações necessárias para a implementação e execução dos Serviços PETLOVE, sempre respeitando os prazos estipulados, que deverá ser de no mínimo 15 (quinze) dias antes do início de qualquer campanha, sob pena de não veiculação.

6.2. É obrigação do Cliente assegurar a veracidade e legalidade dos materiais (imagens, logos, textos e vídeos) fornecidos. O PETLOVE não tem responsabilidade sobre esses materiais, sendo apenas uma intermediadora da divulgação e publicação de conteúdo, nos termos do Artigo 18 da Lei 12.965/2014.

6.3. O Cliente fica como responsável por consultar e alinhar, de maneira prévia, com o PETLOVE para garantir que a pesquisa atende aos requisitos e necessidades do Cliente.

6.4. O Cliente receberá o resultado relacionado aos Serviços PETLOVE, e fica desde já claro, porém, que o Cliente não receberá do PETLOVE por intermédio dos Serviços PETLOVE qualquer informação pessoal que possa identificar individualmente os usuários do Software PETLOVE.

6.5. O Cliente não irá (a) disponibilizar qualquer Serviço PETLOVE para terceiros não contemplados no Formulário de Compra; (b) vender, revender, licenciar, distribuir, alugar ou de alguma forma comercializar os Serviços PETLOVE; (c) utilizar os Serviços PETLOVE para armazenar ou transmitir qualquer conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (d) utilizar os Serviços PETLOVE para transmitir ou armazenar malware; (e) interferir ou de qualquer forma prejudicar a integridade e disponibilidade de qualquer parte dos Serviços PETLOVE; (f) tentar obter acesso não autorizado a qualquer Serviço PETLOVE ou as redes e sistemas conectados aos Serviços PETLOVE; (g) permitir direta ou indiretamente a utilização do Serviços PETLOVE em um formato que fraude os limites de utilização; (h) modificar, copiar, fazer uma obra derivada com base nos Serviços PETLOVE ou parte deles; (i) desmontar, fazer engenharia reversa ou decompilar os Serviços PETLOVE para (1) construir um serviço ou produto concorrente, (2) construir um produto ou serviço utilizando ideias, funcionalidades, apresentação gráfica semelhantes aos Serviços Ve Smart, (3) copiar qualquer parte da ideia, funcionalidade ou apresentação gráfica, e (4) para determinar se os Serviços estão cobertos em um escopo protegido por lei.

6.6. Na hipótese do PETLOVE notar qualquer utilização inadequada, na forma descrita na cláusula 6.5 supra, o PETLOVE poderá de forma imediata suspender o acesso do Cliente aos Serviços PETLOVE, cumprindo ao Cliente apresentar esclarecimentos e evidências que não violou o disposto nesta cláusula, sob pena de encerramento imediato do contrato.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. É obrigação do PETLOVE garantir a implementação e execução dos serviços prestados dentro dos prazos acordados, arcando com todos os custos de hospedagem, e de Internet do sistema que suporta o Software PETLOVE.

7.2. É obrigação do PETLOVE emitir relatórios de desempenho dos serviços prestados de forma mensal ou logo após o término de uma campanha.

7.3. É obrigação do PETLOVE divulgar todos os materiais de marketing encaminhados pelo Cliente no Software PETLOVE, garantindo a criação do layout de cada inserção, sua implementação e sua manutenção no Software PETLOVE. No entanto, o PETLOVE se compromete a não alterar o conteúdo (imagens, logos, textos e vídeos) enviados pelo Cliente para publicação no Software PETLOVE desde que observada as especificações técnicas para inserção.

7.4. Na hipótese do Cliente identificar alguma informação errada nos conteúdos (imagens, logos, textos e vídeos) publicados, seja por erro no material enviado pelo Cliente ou por erro de publicação da PETLOVE , o PETLOVE fica obrigada a efetuar as devidas correções e enviá-las às lojas iTunes Store e Google Play em até 10 (dez) dias úteis da solicitação formal do Cliente, e acompanhar se a correção foi efetuada tão logo as lojas disponibilizem a nova versão do Software PETLOVE.

7.5. Não é de responsabilidade da PETLOVE a garantia de estabilidade técnica das lojas iTunes Store e Google Play, tampouco a variação do tempo de que as lojas se valem para perceber e disponibilizar as correções pleiteadas.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Cada Parte garante e assegura ter todos os direitos que possibilitam a utilização dos materiais intelectuais fornecidos para a outra Parte, e que a referida utilização nos meios e formas aqui previstos, não violará ou infringirá patente, direitos autorais e conexos, direitos de imagem, publicidade, marca ou qualquer outro direito pessoal ou de propriedade.

8.2. Cada Parte concorda em não praticar qualquer ato ou omissão que prejudique os direitos da outra Parte, inclusive, dentre outros, pretender o registro de qualquer marca da outra Parte como pedaço integrante de uma marca composta, ou registrar qualquer marca que possa gerar confusão em razão de sua semelhança.

8.3. A PETLOVE reserva o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares utilizados nos Serviços PETLOVE. Nesta hipótese, a PETLOVE utilizará esforços comercialmente razoáveis para comunicar o Cliente.

8.4. A PETLOVE detém o direito, a titularidade e a propriedade dos seus serviços, inclusive quanto aos nomes de domínio, marcas, projetos gráficos, seu código-fonte, seus módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos, trade dress, look and feel, documentação técnica e todas as informações relativas ao seu uso e funcionamento, modelos de materiais, documentação, relatórios, tabelas, compilações de dados, manuais e outros elementos resultantes diretamente do Serviços PETLOVE e do Software PETLOVE. Sendo assim, nada que esteja contido neste documento concede ao Cliente qualquer título ou interesse de propriedade sobre qualquer Direito sobre Propriedade Intelectual nos Serviços PETLOVE e na tecnologia de propriedade do PETLOVE, nem transfere, de forma alguma, direitos de sublicença, de patente, segredo de negócio, e de qualquer outra informação referente a tecnologia necessária à execução dos serviços do PETLOVE.

8.5. O banco de dados da PETLOVE dados que o integram, brutos ou elaborados, são de sua propriedade exclusiva e sobre ele a PETLOVE possui todos os direitos que decorrem da propriedade intelectual.

8.6. Na hipótese do Cliente enviar qualquer material ou sugestões em relação aos Serviços PETLOVE, incluindo, mas não se limitando, a sugestão de novos serviços ou funcionalidades, ou quaisquer comentários, perguntas, sugestões ou assemelhados ("Feedback"), a PETLOVE é livre para usar o Feedback a seu exclusivo critério, sem que disso surja qualquer direito para o Cliente ou obrigação para a PETLOVE. O Cliente, em seu nome e dos seus representantes, assim reconhece e cede à PETLOVE todos os direitos eventualmente relacionados ao Feedback, que serão de propriedade exclusiva da PETLOVE, estando livre para usar, sem qualquer compensação ao Cliente ou a terceiro, quaisquer idéias, know-how, conceitos, técnicas ou outros direitos de propriedade intelectual porventura contidos no Feedback.

8.7. Ocorrendo uma Demanda por infração ao direito de propriedade intelectual e/ou direito autoral de terceiros, caberá à Parte responsável apresentar-se em juízo ou autoridade competente como responsável pela Demanda, devendo tomar todas as medidas disponíveis e/ou necessárias para manter a Parte inocente indene e a salvo de quaisquer prejuízos e/ou responsabilidade que não lhe sejam atribuídas ou que não tenham dado causa.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. As Partes se obrigam a manter em sigilo e a não divulgar, a nenhum terceiro, ainda que funcionário, preposto ou prestador de serviço, qualquer informação relacionada à outra Parte e seus negócios, incluindo, mas não se limitando, às condições ajustadas e a toda e qualquer informação de natureza técnica, operacional, jurídica e negocial, transmitidas de forma escrita ou verbal, e por qualquer meio físico ou eletrônico, exceto a funcionários, prepostos, prestadores de serviços e terceiros que precisam ter conhecimento da respectiva informação para o bom cumprimento deste negócio jurídico (need-to-know basis) ou quando autorizada de forma diversa no Formulário de Compra.

9.2. Não serão consideradas Informações Confidenciais, para os fins desta disposição, as informações que comprovadamente: i) já forem do domínio público à época em que tiverem sido reveladas; ii) passarem a ser de domínio público, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto nestes Termos de Uso; iii) forem legalmente reveladas às Partes por terceiros que, até onde as Partes tenham conhecimento, não estejam quebrando qualquer obrigação de confidencialidade; iv) sejam desenvolvidas de forma independente e iv) ou não são mais tratadas como confidenciais pela Parte Reveladora.

9.3. O dever de sigilo previsto nesta cláusula 9 permanecerá vigente durante o prazo deste Termos de Uso e por 3 (três) anos após o encerramento do prazo previsto no Formulário de Compra.

9.4. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, o Cliente reconhece que a PETLOVE poderá referenciar o Cliente e apresentar sua marca no seu portfólio de clientes, em todo e qualquer material em qualquer tipo de mídia impressa, eletrônica, digital ou audiovisual, nas publicações da PETLOVE, em conteúdo editorial ou divulgação publicitária, para serem veiculados e/ou utilizados em todo o território nacional e internacional, durante o prazo de vigência do Formulário de Compra, para fins comerciais ou não, sem que seja devido ao Cliente qualquer valor.

10. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

10.1. A PETLOVE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES, INCLUINDO PREJUÍZO FINANCEIRO OU COMERCIAL (PERDA DE BENEFÍCIO, PERTURBAÇÃO COMERCIAL ETC.) EVENTUALMENTE EXPERIMENTADOS PELO CLIENTE OU POR TERCEIROS, SEJA PELO USO QUE O CLIENTE VENHA A DAR AOS DADOS QUE TENHA ACESSO OU POR FATOS RELACIONADOS A ESTES TERMOS DE USO.

10.2. As circunstâncias ou acontecimentos que não possam ser impedidos ou evitados, apesar de todos os cuidados tomados, especialmente em casos fortuitos ou de força maior, e que afetem consideravelmente o cumprimento do estabelecido neste Termos de Uso, exoneram as Partes de suas obrigações, pelo tempo em que estes persistam, como também em função de seus efeitos.

10.3. A Parte afetada deverá informar imediatamente a outra Parte, por escrito, sobre a gravidade e a possível duração dos acontecimentos acima previstos. Apesar dos acontecimentos, a Parte afetada deve empenhar-se ao máximo em voltar a cumprir suas obrigações contratuais, dentro de um prazo razoável.

11. DA PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. A PETLOVE não compartilhará dados pessoais em decorrência do Serviço PETLOVE com a Contratante, o que significa que dados disponibilizados para a Contratante, a partir do Serviço PETLOVE, serão dados estatísticos e anonimizados, para fins de inteligência de mercado e cumprimento dos Serviços prestados pela PETLOVE.

11.2. A Contratante declara que manterá a anonimização dos dados compartilhados, sendo vedado o cruzamento de qualquer base que resulte em identificação dos titulares.

11.3. Dados Pessoais que venham a ser compartilhados em decorrência deste Contrato, como dados pessoais das testemunhas e dos representantes legais de ambas as Partes, serão tratados unicamente para a formalização do Contrato e, após o alcance dessa finalidade, para exercício regular de direito das Partes e/ou cumprimento de obrigação legal a que se sujeitem.

11.4. As Partes deverão indenizar, defender e isentar a outra Parte de toda e qualquer responsabilidade, perda, reivindicação, dano, penalidade, despesa, multas, indenização por danos morais ou patrimoniais, custos dos esforços de reparação, honorários advocatícios e custos decorrentes de ou relacionados a qualquer ação, reivindicação ou alegação de terceiros - incluindo, sem limitação, qualquer autoridade reguladora ou governamental, que decorrer do não cumprimento desta Cláusula e/ou do não cumprimento das Leis e Regulamentos de Proteção de Dados, no contexto dos dados pessoais tratados em decorrência deste Contrato.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Fica expressamente estabelecido que as Partes são autônomas e independentes entre si. O presente documento não gera entre as Partes contratantes qualquer vínculo de natureza empregatícia ou subordinação à Consolidação das Leis do Trabalho.

12.2. Fica expressamente previsto que nenhum atraso por qualquer das Partes em exercer qualquer dos seus respectivos direitos, ou o não exercício destes, deverá ser interpretado como renúncia ou novação de tais direitos.

12.3. Os direitos e obrigações das Partes neste Termos de Uso não poderão ser transferidos ou cedidos na totalidade ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte, salvo se que a transferência/cessão seja para uma entidade do mesmo grupo econômico (afiliada ou subsidiária) ou como resultado de uma venda de ativos ou operação de mercado de capitais que inclua os direitos previstos nestes Termos de Uso. Qualquer outra transferência em violação ao disposto acima será nula e sem efeitos.

12.4. Todas as notificações e demais comunicações a serem feitas com relação ao presente Termos de Uso deverão ser enviadas por escrito aos endereços previstos no Formulário de Compras.

12.5. Todas as obrigações assumidas neste documento possuem caráter irrevogável e irretratável, sendo que as Partes se obrigam por si e seus sucessores a cumprir, sem restrições, todos os termos e condições do presente Termos de Uso.

13. DO FORO

13.1. Se as Partes não puderem chegar a um acordo por desavenças decorrentes deste Termos de Uso, ou referentes à sua validade, desde já elegem de comum acordo o foro central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste documento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.