Termos e condições gerais de uso da plataforma Vet Smart

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela PETSUPERMARKET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. (PETLOVE), sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.864.846/0001-23, estabelecida no Brasil, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 12901, Torre Oeste, 12º andar, Brooklin Paulista, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04578-910 (“VETSMART”), gestora do site www.vetsmart.com.br e do Aplicativo VETSMART, locais de acesso à Plataforma VETSMART e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominada VETSMART, a PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis pela VETSMART no site www.vetsmart.com.br e no Aplicativo VETSMART serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Li e aceito os Termos de uso” da página de cadastro complementar a esta ou da página de download do Aplicativo VETSMART, quando aplicável, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do Site e/ou do Aplicativo VETSMART.

Cláusula 1ª - das definições

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a. CADASTRO: ficha cadastral completa com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, inclusive com o número do CRMV ou equivalente em órgão profissional de saúde veterinária ou instituição de ensino, quando requisitado, informado pelo USUÁRIO ao utilizar um LOGIN e SENHA para adquirir acesso ao Aplicativo VETSMART e/ou da Plataforma VETSMART.

b. LOGIN: trata-se do e-mail informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar os Serviços VETSMART e o seu CADASTRO;

c. Plataforma VETSMART: plataforma eletrônica que tem como foco auxiliar a comunidade médica veterinária na pesquisa e na prescrição de medicamentos industrializados e manipulados nas diversas áreas de atuação medico veterinária, além de apresentar conteúdos complementares à prescrição de ditos medicamentos, seja através de auxilio no preenchimento das receitas, com sugestões de pacientes, espécies, raças, medicamentos, tipo de uso (ex: oral, tópico), tipo de farmácia (veterinária, humana, manipulação), seja através de resumos dos principais protocolos utilizados pelos profissionais da medicina veterinária, acesso a artigos científicos e/ou resenhas, listagem dos medicamentos disponíveis no mercado veterinário pelas indústrias farmacêuticas ou dosagens utilizadas;

d. SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso ao SITE ou o Aplicativo VETSMART. A VETSMART ressalta que não terá acesso a esta senha, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, ele terá que entrar em contato com o Site ou a Plataforma VETSMART, que utilizou para adquirir o Aplicativo VETSMART para gerar uma nova SENHA.

e. SITE: portal eletrônico da VETSMART, localizado no endereço www.vetsmart.com.br, por meio do qual o USUÁRIO poderá solicitar a disponibilização dos Serviços VETSMART, adicionalmente ao Aplicativo VETSMART, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprios.

Cláusula 2ª – do objeto

2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela VETSMART, dos referidos serviços da VETSMART ao USUÁRIO após o ato do CADASTRO devidamente validado, destinados a auxiliar a comunidade médica veterinária nos atos de pesquisa e prescrição de medicamentos industrializados e manipulados, sempre apresentando ao USUÁRIO os últimos lançamentos, além de permitir o acesso a conhecimentos adquiridos, compartilhados por outros USUÁRIOS da Plataforma VETSMART sobre os medicamentos cadastrados e a conteúdos complementares à prescrição através de artigos científicos. A VETSMART, portanto, possibilita a consolidação dos medicamentos disponíveis no mercado e do conhecimento adquirido dos demais USUÁRIOS, dando uma visão geral à comunidade médica veterinária e minimizando a fraude e a má-fé de terceiros.

2.1.1. Neste sentido, como a VETSMART tem como objetivo auxiliar o USUÁRIO médico veterinário com informações médicas veterinárias resumidas e de rápida consulta, inclusive efetuando sugestões de preenchimento, a VETSMART sempre recomenda que o USUÁRIO certifique-se da veracidade dos dados ali constantes e da posologia aplicada antes de qualquer uso direto em seus pacientes, com base em seu próprio conhecimento médico veterinário e diretamente, se necessário, nas informações prestadas nas bulas dos medicamentos utilizados. Da mesma forma, o USUÁRIO está ciente que qualquer modificação realizada nos procedimentos e/ou posologias apresentadas na Plataforma VETSMART é de sua responsabilidade exclusiva, isentando a VETSMART de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente por quaisquer perdas e danos pela falta de diligência quanto ao manuseio ao conteúdo disponibilizado na Plataforma VETSMART.

2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a VETSMART estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.3. Dentre outras ferramentas à disposição na Plataforma VETSMART, o USUÁRIO terá à sua disposição uma ferramenta de busca dos medicamentos cadastrados na Plataforma VETSMART, sejam eles industrializados ou fórmulas de manipulação, que podem ser fruto do compartilhamento de outros USUÁRIOS, dos laboratórios farmacêuticos, de farmácias de manipulação ou de atualização ativa da equipe VETSMART e seus métodos de prospecção de atualização de conteúdos, além de salvar a agenda do paciente e o histórico de prescrições realizadas. O USUÁRIO poderá alterá-las, salvar ditas alterações, efetuar comentários sobre as mesmas para que os demais USUÁRIOS possam ter acesso, ou mesmo efetuar o upload de suas próprias fórmulas e compartilhá-las com os demais USUÁRIOS, sendo certo que o USUÁRIO declara e concorda que todo o conteúdo acessado na Plataforma VETSMART é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO que o compartilhou, não possuindo a VETSMART qualquer ingerência sobre os mesmos. Neste sentido, a VETSMART sempre recomenda que o USUÁRIO certifique-se da veracidade dos dados ali constantes e da posologia aplicada antes de qualquer uso direto em seus pacientes. Da mesma forma, o USUÁRIO está ciente que qualquer modificação realizada nas fórmulas ou posologias apresentadas na Plataforma VETSMART é de sua responsabilidade exclusiva, isentando a VETSMART de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente por quaisquer perdas e danos pela falta de diligência quanto ao manuseio ao conteúdo disponibilizado na Plataforma VETSMART. No caso de o USUÁRIO verificar que algum medicamento industrializado não se encontra na base de dados da Plataforma VETSMART, ele deverá requerer o upload do mesmo à equipe da VETSMART, através do envio de uma solicitação via ferramenta interna disponibilizada na Plataforma VETSMART. A requisição será avaliada em até 72 (setenta e duas) horas, a contar do seu recebimento. De qualquer forma, o USUÁRIO terá à sua disposição os serviços de prescrição, na modalidade manual, para medicamentos que ainda não estejam disponíveis no catálogo da Plataforma VETSMART.

2.4. As comunicações e as transações comerciais entre os USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pela VETSMART, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição na Plataforma VETSMART. Neste sentido, caso o USUÁRIO queira denunciar algum comportamento inaceitável ou alguma inveracidade no conteúdo, o USUÁRIO deverá enviar sua denúncia à equipe da VETSMART, através do email [email protected].

Cláusula 3ª – da criação de conta e uso das ferramentas

3.1. Para utilização da Plataforma VETSMART, através do SITE www.vetsmart.com.br ou através do Aplicativo VETSMART, o USUÁRIO deverá preencher o CADASTRO disponibilizado para a obtenção de um LOGIN e uma SENHA para habilitação dos serviços VETSMART, informando todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CRMV e no CPF/MF, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O CADASTRO na Plataforma VETSMART é gratuito. Deverá ainda o USUÁRIO informar obrigatoriamente um endereço de e-mail, escolhendo um LOGIN e uma SENHA de uso único e exclusivo do USUÁRIO, que deverá ser mantida em sigilo. Ainda neste sentido, a VETSMART efetua uma checagem inicial de informações apresentadas pelo USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados na Plataforma VETSMART no ato do CADASTRO. Além do acima, a VETSMART não realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, o USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela utilização indevida dos serviços.

3.1.1. A Plataforma VETSMART estará a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado no próprio SITE ou no Aplicativo VETSMART.

3.1.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual a VETSMART não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar a VETSMART imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.2. A VETSMART se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a VETSMART, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a VETSMART poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela VETSMART como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à Plataforma VETSMART bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da VETSMART e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo da VETSMART e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a VETSMART poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da VETSMART; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das FERRAMENTAS da Plataforma VETSMART para atividades ilícitas, dentre outros; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.

3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela VETSMART, em nenhuma hipótese, o CADASTRO de novos LOGINS da titularidade do mesmo USUÁRIO, ou a cessão/transferência da respectiva conta, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu número de registro no CRMV e seu CPF/MF, endereço de e-mail, entre outros dados, a critério da VETSMART. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados.

3.5. As FERRAMENTAS da VETSMART estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma VETSMART, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.6. O nome completo que o USUÁRIO utiliza na Plataforma VETSMART não poderá guardar semelhança com o nome VETSMART, tampouco poderá ser utilizado qualquer nome que insinue ou sugira que os dados ali cadastrados e organizados pertencem à VETSMART. Também serão eliminados nomes considerados ofensivos, bem como os que contenham outros dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A VETSMART se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a VETSMART isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.

3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, Código de Ética Médica Veterinária, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela VETSMART e por seus parceiros comerciais, constantes em seu SITE ou no Aplicativo VETSMART, quando aplicável.

3.10. A VETSMART não será responsabilizado por erros, interrupções no sistema que requeiram novo acesso, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a VETSMART, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.11. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus e Web browser (navegador da Web) sempre atualizados, necessários à fruição dos serviços oferecidos pela VETSMART, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

Cláusula 4ª – Produtos e Funcionalidades Pagos

4.1. A VETSMART poderá oferecer produtos e/ou funcionalidades pagas dentro da Plataforma (“Produtos Pagos”), os quais poderão ser contratados pelo USUÁRIO por preço, período e regras específicas, descritas detalhadamente na Plataforma.

4.2. A VETSMART poderá disponibilizar ao USUÁRIO um período limitado gratuito de acesso ao Produto Pago para teste e experimentação, e para iniciar o Período de Teste Gratuito, serão solicitadas ao USUÁRIO as respectivas informações de cobrança, sendo que durante o Período de Teste Gratuito nenhum valor será cobrado do USUÁRIO.

4.3. Ultrapassado o Período de Teste Gratuito, o preço ou taxa aplicável passará a ser cobrado de forma automática, recorrente, e conforme a periodicidade escolhida pelo USUÁRIO no momento da contratação, a menos que o USUÁRIO cancele a contratação antes do término do Período de Teste Gratuito.

4.4. A VETSMART não armazena informações de cartão de crédito ou qualquer outro dado financeiro do USUÁRIO, já que todas as transações realizadas dentro do aplicativo são processadas por provedores de serviços de pagamentos. Tais informações são fornecidas diretamente a estes provedores, e não são acessíveis à VETSMART, motivo pelo qual a VETSMART não é responsável por problemas relativos a processamento de transações financeiras, incluindo, mas não se limitando a, falhas de pagamento, cobranças duplicadas ou não autorizadas, associadas aos Produtos Pagos, nem tampouco relativas a armazenamento de dados de pagamento.

4.5. A VETSMART se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer Produto Pago a qualquer momento, sem aviso prévio, bem como de reajustar o valor do Produto Pago para oferta a novos USUÁRIOS ou após o término do período contratado.

4.6. O USUÁRIO concorda que os preços ou taxas relativas aos Produtos Pagos não são reembolsáveis, e, sendo assim, após o término no Período de Teste Gratuito, os respectivos valores aplicáveis deverão ser pagos até o final do período contratado, independentemente da forma de pagamento escolhida pelo USUÁRIO, sendo certo que, durante este período, o Produto Pago permanecerá disponível ao USUÁRIO para sua utilização.

Cláusula 5ª – das modificações no presente termo

5.1. A VETSMART poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE ou no Aplicativo VETSMART. Sendo assim, caso não concorde com as modificações, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

Cláusula 6ª – das práticas proibidas

6.1. Os serviços disponíveis na Plataforma VETSMART poderão ser utilizados para auxiliar o USUÁRIO a prescrever os medicamentos mais indicados aos casos clínicos avaliados e atualizá-lo com os últimos lançamentos farmacêuticos e de manipulação, mediante o LOGIN e SENHA do USUÁRIO na Plataforma VETSMART. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da VETSMART, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na Plataforma VETSMART que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica veterinária; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno; (v) conteúdos que promovam a violência contra animais e/ou discriminação contra outros USUÁRIOS, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vi) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma VETSMART, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (vii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; e (viii) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações.

6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e a VETSMART não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na Plataforma VETSMART, podendo a VETSMART suspender ou cancelar o CADASTRO destes USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.

6.2. Caso a VETSMART verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

Cláusula 7ª – das informações pessoais coletadas pelo site e/ou aplicativo Vet Smart

7.1. A plataforma prestadora dos serviços da VETSMART utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no sistema da plataforma prestadora dos Serviços da VETSMART, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

7.2. Além das informações pessoais fornecidas, a Plataforma VETSMART tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.

7.3. Conforme já determinado anteriormente, a Plataforma VETSMART não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde a VETSMART já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a VETSMART entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido à Plataforma VETSMART infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da referida plataforma, prestadora dos Serviços da VETSMART, de seus USUÁRIOS, seus pacientes e/ou do público em geral.

7.4. A VETSMART poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da VETSMART, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

7.5. A VETSMART deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a VETSMART for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a VETSMART a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

7.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) poderão ser utilizadas como instrumento de coleta de informações demográficas, porém sem dados identificáveis do USUÁRIO, do mercado de maneira geral, além de formação de estatísticas da VETSMART. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à VETSMART, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

7.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS da Plataforma VETSMART se relacionem melhor com as FERRAMENTAS disponíveis. Informações adicionais coletadas pela Plataforma VETSMART através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo) são de propriedade exclusiva da VETSMART, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços disponíveis na Plataforma VETSMART; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, a Plataforma VETSMART pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in. No entanto, a VETSMART não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem estes links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade.

7.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os termos previstos no presente Instrumento.

7.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO na Plataforma VETSMART, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores da Plataforma VETSMART pelo e-mail [email protected].

7.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das FERRAMENTAS e da Plataforma VETSMART, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

7.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, entrar em contato através do email [email protected].

Cláusula 8ª – das responsabilidades e tributos

8.1. Ao USUÁRIO é permitida a navegação pela Plataforma VETSMART sem nenhuma cobrança ou taxa, e a VETSMART não guarda nenhuma a relação ou responsabilidade com os dados inseridos pelos seus USUÁRIOS na Plataforma VETSMART, servindo apenas como um instrumento de organização de conteúdos voltados para a comunidade médica veterinária. No entanto, a VETSMART mantém um controle estrito com relação aos dados inseridos por seus USUÁRIOS, avaliando-os periodicamente e retirando de sua base quaisquer USUÁRIOS que utilizem a Plataforma VETSMART para atividades ilícitas, conforme exemplificado na cláusula 5.1 acima. Neste sentido, é responsabilidade dos USUÁRIOS atenderem aos padrões de ética e boa-fé da VETSMART, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para o intercâmbio de informações entre seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO com os serviços VETSMART.

8.2. A VETSMART não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em suas diversas FERRAMENTAS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais em seus CADASTROS, sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco.

8.3. A VETSMART não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A VETSMART também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à VETSMART nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da VETSMART. Por esta razão, a VETSMART reforça a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus e Web browser (navegador da Web) atualizados para o acesso à Plataforma VETSMART e aos seus serviços.

8.4. Em virtude de a VETSMART ser uma mera FERRAMENTA de organização de conteúdos voltados para a comunidade médica veterinária, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades do USUÁRIO, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a VETSMART, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

8.5. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a VETSMART e o USUÁRIO.

8.6. Algumas áreas da Plataforma VETSMART permitem a publicação de comentários, recomendações e inclusive avaliações dos USUÁRIOS sobre os medicamentos e/ou fórmulas cadastradas. Neste sentido, todo e qualquer USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas informações que publicar ou que de qualquer forma as torne disponível para os demais USUÁRIOS, isentando desde já a VETSMART de qualquer dano causado em decorrência destas publicações, lucros cessantes e/ou prejuízos resultantes do compartilhamento de conteúdos ou a postagem de sua opinião na Plataforma VETSMART. Independente de qualquer disposição do presente Termo, o USUÁRIO desde já se compromete não publicar conteúdos que: (i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal, independente da espécie; (ii) possam ser conectado a qualquer atividade ilícita ou à sua apologia; (iii) sejam de qualquer forma discriminatórias, racistas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia, caluniosas, humilhantes, dentre outros tipos de assédio contra os demais USUÁRIOS; e (iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.

Cláusula 9ª – do prazo e da vigência

9.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.

9.2. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Termo, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da VETSMART e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade.

Cláusula 10ª – da propriedade intelectual

10.1. O uso comercial da expressão "VETSMART" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da VETSMART disponíveis no SITE e/ou no Aplicativo VETSMART, assim como os programas, bancos de dados, redes, e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da VETSMART e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela VETSMART.

10.2. A Plataforma VETSMART poderá eventualmente utilizar links outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela VETSMART. Como não possui controle sobre esses sites, a VETSMART não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da VETSMART para com esses sites e seus conteúdos.

Cláusula 11ª – da indenização

11.1. O USUÁRIO indenizará a VETSMART, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma VETSMART ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da VETSMART, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Cláusula 12ª – das disposições gerais e do foro

12.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a VETSMART e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da VETSMART, novidades na Plataforma VETSMART, entre outras informações.

12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a VETSMART poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis na Plataforma VETSMART prestados nos termos do presente Instrumento.

12.3. A tolerância da VETSMART com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a VETSMART de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

12.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a VETSMART poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços prestados pela Plataforma VETSMART, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

12.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e/ou possuir capacidade jurídica ou autorização para contratar os serviços VETSMART; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços da VETSMART; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a VETSMART caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados na Plataforma VETSMART ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Li e aceito os Termos de uso”; g) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

12.6. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

12.7. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.